Termos e condições gerais

1 Definições

Nestas condições gerais entende-se por:

• CrisisRadar B.V.: o fornecedor dos serviços descritos em crisisradar.com.
• Serviços: todos os produtos e serviços oferecidos pela CrisisRadar B.V., incluindo a plataforma CrisisRadar.
• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato com CrisisRadar B.V.
• Utilizador: uma pessoa autorizada pelo cliente a utilizar os serviços.
• Contrato: o contrato entre a CrisisRadar B.V. e o cliente para a prestação de serviços.
• Website: o sítio web da CrisisRadar B.V., acessível em crisisradar.com.

2 Aplicabilidade

2.1 Estas condições gerais aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, contratos e prestações de serviços de CrisisRadar B.V.

2.2 Os desvios a estas condições só são válidos se expressamente acordados por escrito.

2.3 A aplicabilidade de eventuais condições de compra ou outras condições do cliente é expressamente rejeitada.

2.4 Se uma ou mais disposições destas condições forem total ou parcialmente nulas ou anuladas, as restantes disposições continuam plenamente em vigor.

3 Propostas e celebração do contrato

3.1 Todas as propostas e orçamentos de CrisisRadar B.V. são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.

3.2 Um contrato é estabelecido no momento em que o cliente aceita uma proposta ou orçamento por escrito ou eletronicamente, ou quando CrisisRadar B.V. executa uma encomenda do cliente.

3.3 A CrisisRadar B.V. reserva-se o direito de recusar um potencial cliente sem indicar os motivos.

4 Prestação de serviços

4.1 A CrisisRadar B.V. esforça-se por prestar os serviços com cuidado, de acordo com os acordos e procedimentos estabelecidos no contrato.

4.2 CrisisRadar B.V. pode subcontratar determinadas tarefas a terceiros, salvo quando tal não seja razoavelmente esperado de CrisisRadar B.V.

4.3 CrisisRadar B.V. pode colocar temporariamente os serviços fora de funcionamento para manutenção, ajustamento ou melhoria. Isto é feito tanto quanto possível fora do horário de expediente e o cliente é informado atempadamente.

5 Obrigações do cliente

5.1 O cliente é responsável pela utilização dos serviços por parte dos utilizadores e garante que estes cumprem o contrato e estas condições.

5.2 O cliente fornece à CrisisRadar B.V. todas as informações e cooperação razoavelmente necessárias para a prestação dos serviços.

5.3 O cliente é responsável pelo conteúdo de todas as mensagens e comunicações enviadas ou recebidas através dos serviços.

5.4 O cliente não está autorizado a utilizar os serviços para atividades contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

6 Contas e segurança

6.1 O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos utilizadores e por todas as atividades que ocorrem nestas contas.

6.2 O cliente informa imediatamente a CrisisRadar B.V. sobre qualquer (suspeita de) utilização não autorizada de uma conta ou outra violação de segurança.

6.3 A CrisisRadar B.V. não é responsável por danos resultantes de uso não autorizado de contas, a menos que tal resulte de uma falha da CrisisRadar B.V. nas suas obrigações de segurança.

7 Privacidade e tratamento de dados

7.1 CrisisRadar B.V. trata dados pessoais de acordo com a sua política de privacidade, disponível no sítio web.

7.2 Na medida em que CrisisRadar B.V. processa dados pessoais em nome do cliente, CrisisRadar B.V. atua como subcontratante e o cliente como responsável pelo tratamento na aceção do GDPR.

7.3 Nesse caso, as partes celebram um acordo de processamento de dados que estabelece em pormenor os direitos e obrigações relativos ao tratamento.

8 Direitos de propriedade intelectual

8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços, o website e todo o software, designs, documentação e materiais associados pertencem exclusivamente a CrisisRadar B.V. ou aos seus licenciantes.

8.2 O cliente obtém exclusivamente um direito de utilização não exclusivo e intransferível dos serviços durante a vigência do contrato.

8.3 O cliente não está autorizado a remover ou alterar indicações relativas a direitos de propriedade intelectual.

8.4 A CrisisRadar B.V. isenta o cliente de reclamações de terceiros de que os serviços violam os seus direitos de propriedade intelectual, desde que o cliente informe imediatamente a CrisisRadar B.V. e deixe a resolução inteiramente a cargo da CrisisRadar B.V.

9 Remuneração e pagamento

9.1 Pela utilização dos serviços, o cliente deve pagar a remuneração estipulada no contrato.

9.2 Todos os preços são indicados sem IVA e outros encargos governamentais, salvo indicação em contrário.

9.3 A CrisisRadar B.V. pode indexar os seus preços anualmente com base no Índice de Preços no Consumidor (CPI) do CBS.

9.4 O pagamento é efetuado no prazo de 30 dias após a data da fatura, salvo acordo em contrário.

9.5 Se o cliente não pagar atempadamente, ficará automaticamente sujeito aos juros legais comerciais sobre o montante em dívida, sem necessidade de notificação prévia. Se o cliente continuar em incumprimento após notificação, o crédito poderá ser cedido a terceiros; o cliente ficará então responsável pelo montante total, bem como por todas as custas judiciais e extrajudiciais.

10 Duração e rescisão

10.1 O contrato vigora pelo prazo estipulado no contrato. Se não for estipulado nenhum prazo, o contrato vigora por um ano.

10.2 Salvo disposição em contrário, o contrato é renovado automaticamente por um período idêntico, a menos que uma das partes rescinda por escrito com um prazo de aviso de três meses antes do fim do período.

10.3 Qualquer das partes pode rescindir total ou parcialmente o contrato se a outra parte incumprir obrigações essenciais de forma imputável e, após notificação escrita adequada, não sanar o incumprimento no prazo de 30 dias.

10.4 CrisisRadar B.V. pode rescindir o contrato imediatamente se o cliente for declarado insolvente, requerer suspensão de pagamentos, ou se for penhorada uma parte significativa do seu património.

10.5 Após a rescisão, CrisisRadar B.V. mantém os dados armazenados do cliente disponíveis durante 30 dias, salvo acordo em contrário. Após esse período, CrisisRadar B.V. pode eliminar todos os dados.

11 Responsabilidade

11.1 A responsabilidade total de CrisisRadar B.V. por incumprimento imputável ou qualquer outro fundamento está limitada à indemnização de danos diretos até ao montante máximo pago pelo cliente a CrisisRadar B.V. nos doze meses anteriores ao evento causador do dano.

11.2 Por dano direto entende-se exclusivamente:

• custos razoáveis para fazer o desempenho da CrisisRadar B.V. corresponder ao contrato;
• custos razoáveis para determinar a causa e extensão dos danos, na medida em que se trate de danos diretos;
• custos razoáveis para prevenir ou limitar danos, desde que o cliente demonstre que contribuíram para limitar os danos diretos.

11.3 A responsabilidade por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas, perda de goodwill, paragem de atividade, reclamações de clientes do cliente e danos causados por itens, materiais, software ou fornecedores terceiros prescritos está excluída.

11.4 Estas limitações caducam se e na medida em que o dano resulte de dolo ou imprudência consciente de CrisisRadar B.V. ou dos seus dirigentes.

12 Força maior

12.1 Nenhuma das partes é obrigada a cumprir uma obrigação se estiver impedida de o fazer por força maior. A força maior inclui, entre outros: força maior de fornecedores, defeitos em materiais ou software de terceiros prescritos, medidas governamentais, falhas de energia e internet, guerra, ocupação, greve, problemas de transporte e indisponibilidade de pessoal.

12.2 Se uma situação de força maior durar mais de 90 dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato por escrito. O que já foi executado será liquidado proporcionalmente.

13 Alteração das condições

13.1 A CrisisRadar B.V. pode alterar ou complementar estas condições gerais.

13.2 As alterações aplicam-se também aos contratos existentes, 30 dias após a divulgação no site ou por e-mail.

13.3 Se o cliente não aceitar uma alteração, pode rescindir o contrato com efeito a partir da data de entrada em vigor das condições alteradas.

14 Lei aplicável e resolução de litígios

14.1 A todas as relações jurídicas em que a CrisisRadar B.V. seja parte, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

14.2 Os litígios serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente do distrito de Gelderland (localização Arnhem), salvo disposição legal imperativa em contrário.

15 Disposições gerais

15.1 O cliente não pode transferir os direitos e obrigações do contrato para terceiros sem autorização escrita da CrisisRadar B.V.

15.2 Se uma disposição for nula ou anulada, as restantes disposições permanecem em vigor. As partes entram então em negociação sobre uma disposição substituta que se aproxime tanto quanto possível do objetivo e do alcance da disposição original.